Justiça dá 48 horas para governo do RS explicar pagamento de pensão a Leite

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A 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre decidiu dar o prazo de 48 horas para o governo do Estado explicar os motivos do pagamento de pensão ao ex-governador, antes de decidir se suspende ou não o benefício. Leite passou a receber em maio uma pensão de cerca de R$ 20 mil por ser ex-governador.

A seguir, o juiz destaca que não há urgência que justifique decidir sobre o caso sem ouvir os argumentos do ex-governador e do governo do Estado. O juiz também sinaliza no texto que, caso o pagamento da pensão seja declarado ilegal, Leite poderá ser condenado a devolver os valores recebidos.

“Já antecipo, acaso reconhecida a ilegalidade do pagamento, os valores recebidos deverão ser repetidos a partir desta data. Ou seja, não será aceita a alegação de recebimento de boa-fé”, escreveu Diniz.

Procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa avalia que o despacho do juiz avançou para o mérito da ação. A PGE solicitará à Justiça que o caso seja remetido à outra vara que já está julgando um processo sobre o mesmo tema.

— Apesar da antecipação de mérito que o juiz trouxe (na decisão), que na nossa opinião não é adequada, vemos como um despacho normal. Temos aqui diversas arguições para trazer ao processo e uma delas é a necessidade de envio desse processo para a 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, que já é responsável pela primeira ação sobre o tema que foi ajuizada no ano passado — apontou Cunha da Costa.

A ação que questiona o pagamento da pensão a Leite foi movida por deputados do Partido Novo no Rio Grande do Sul. Os parlamentares argumentam que as leis sobre o tema aprovadas em 2015 e em 2021 pela Assembleia Legislativa barram o pagamento. Leite renunciou ao mandato e passou à condição de ex-governador em março de 2022.

— Até podemos discutir o direito adquirido dos outros ex-governadores, mas no caso de alguém que sequer era ex-governador quando a lei foi revogada, não há o que discutir. É um privilégio que desrespeita o bom senso – afirmou, na quarta-feira, o deputado estadual Fábio Ostermann (Novo).

Leite é o décimo ex-governador a receber pensão por ter exercido o cargo. O rendimento integral, atualmente em R$ 30,4 mil, é pago ainda a quatro viúvas de ex-governadores.

Na decisão, assinada nessa quinta-feira (16), o juiz Fernando Carlos Tomasi Diniz afirma que “são ponderáveis os argumentos dos autores (da ação) no tocante à interpretação um tanto forçada de regra intertemporal feita pela Procuradoria-Geral do Estado para justificar o pagamento proporcional ao ex-governador”.

Fonte: Zero hora

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