IMBÉ RECEBE SELO DA JUSTIÇA GAÚCHA POR RESPONSABILIDADE NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

A responsabilidade com a gestão das finanças públicas segue rendendo bons frutos e reconhecimentos públicos ao município de Imbé. Na última semana a Prefeitura recebeu o Selo de Regularidade e Responsabilidade no Pagamento de Precatórios, mérito instituído pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) aos municípios regulares nos pagamentos realizados em decorrência de requisições judiciais. O reconhecimento integra o Programa de Acompanhamento e Certificação da Regularidade e Responsabilidade no pagamento de precatórios, que são ações de ex-servidores que processaram a Prefeitura por diferenças salariais e erros na incorporação de gratificações ou promoções. Há também casos de indenizações e desapropriações.

Como ferramenta para atestar, com ampla publicidade, a boa conduta administrativa dos entes públicos devedores, o selo é concedido aos municípios que, no exercício anterior, liquidaram voluntariamente suas obrigações relativas ao pagamento de precatórios, independentemente da modalidade do regime de pagamento, mantendo situação de adimplência com o pagamento de seus precatórios.

Dados da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) apontam que a Prefeitura pagou em 2018 quase R$ 1,5 milhão em precatórios. Já em 2019, até o momento, foram desembolsados mais de R$ 300 mil. Valores que, conforme a titular da pasta, Maria das Graças Mattos, foram quitados em cota única. “Graças ao compromisso do governo com as contas públicas conseguimos manter a regularidade no pagamento destes valores sem a necessidade de parcelamentos”, celebra a secretária. “É um reconhecimento ao nosso setor de Contabilidade que todos os meses se empenha no cumprimento dos prazos de pagamentos”, complementa.

Para o prefeito Pierre Emerim, o reconhecimento reforça o bom momento vivido pela cidade. “O planejamento da gestão econômica do município é um trabalho difícil, mas nós estamos colhendo aos poucos os frutos deste trabalho. Organizamos financeiramente a casa, pagando fornecedores e servidores em dia, e mantemos o equilíbrio necessário para quitar as dívidas, muitas delas anteriores ao nosso governo”, sintetiza.

➡️ Dívida de R$ 30 milhões pode inviabilizar serviço público

Se a situação até agora foi controlável, para os próximos meses o cenário é de preocupação. Conforme a Fazenda municipal, um precatório de quase R$ 30 milhões junto ao Banrisul, relacionado a uma dívida contraída nas gestões anteriores junto a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), é motivo de apreensão. Se as partes não entrarem em acordo, a justiça pode obrigar o município a desembolsar uma quantia de aproximadamente R$ 5 milhões até o final do ano, além do parcelamento do saldo em prestações de quase R$ 500 mil cada durante quatro anos.

Atualmente o município paga diversos parcelamentos de dívidas contraídas em governos passados junto a órgãos como o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), além da própria CEEE.

Apesar do temor de que o precatório do Banrisul impacte diretamente nas finanças públicas – e, consequentemente, na manutenção dos acordos feitos para parcelamento de outras dívidas, o Procurador-Geral do Município, Rodrigo Daniel Pereda, revela que o município está otimista na formalização do acordo. “Estamos tentando compor um acordo junto ao credor para viabilizar o pagamento de uma forma que não comprometa as finanças públicas. Temos otimismo que este assunto será solucionado da melhor forma possível, sem prejuízo aos serviços prestados ao contribuinte”, projeta Rodrigo.

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